Medida Provisória nº 302, de 29 de junho de 2006.

Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que

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Ausente um dos requisitos autorizadores, imperioso se mostra o indeferimento do pedido liminar para suspender, até o julgamento de mérito da ADIN, a eficácia da Lei impugnada.

Lei que fiscaliza merenda escolar em Guarulhos é inconstitucional

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Ministro arquiva ADI contra resolução do Tribunal de Justiça de São Paulo

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OE julga constitucional lei que determina criação de canais de denúncia de violência contra mulher

Medida para efetivação de políticas públicas.

Tribunal declara inconstitucional lei complementar alterada por emenda parlamentar

Com a alteração, em caso de processo judicial contra servidor público denunciado ou acusado, o processo administrativo correspondente ficaria suspenso até que aquele transitasse em julgado

Justiça condena ex-presidente do MT Saúde

Ação de Improbidade Administrativa

Agravo de instrumento em recurso de revista.

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Ausência de assistência sindical.